AREsp 2346081 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela autoria e materialidade do crime.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Conhecimento e provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela autoria e materialidade do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.