AREsp 2402798 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e tendo sido adequadamente fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios a serem sanados e por se constatar que a parte buscava efeitos infringentes indevidos; a parte foi advertida sobre a possibilidade de caracterização de recursos protelatórios.

Parties
Embargante: RODRIGO CAMPOS BOAVENTURA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios, Art. 619 CPP, Art. 263 RISTJ
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Recursos Protelatórios Art. 619 CPP +1 more

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Parties

RODRIGO CAMPOS BOAVENTURA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e tendo sido adequadamente fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios a serem sanados e por se constatar que a parte buscava efeitos infringentes indevidos; a parte foi advertida sobre a possibilidade de caracterização de recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de recursos será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.