AREsp 2679530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a reforma pretendida seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, fundamento legal nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LENILSON MARCELINO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LENILSON MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade, que a reforma pretendida seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, fundamento legal nos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.