AREsp 2389192 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CLEBER SANTA ROSA SILVA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Revaloração De Provas, Estelionato
Case Brief
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Parties
CLEBER SANTA ROSA SILVA
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Parte Contrária (contraminuta)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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