REsp 2113100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão recursal demanda revolvimento do contexto probatório e reexame de fatos e provas, vedados pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão recorrido fundada em análise detalhada do conjunto fático-probatório que aplicou o princípio da consunção entre o crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/1998) e a falsidade ideológica (art. 299 CP).

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido/réu: Arildo Falcade Júnior; Recorrido/réu: Adelgides Stefenon; Recorrido/réu: João Batista Guimarães; Recorrido/réu: Daniel Batista de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Art. 56 Da Lei 9.605/1998, Art. 299 Do Código Penal, Reexame De Provas, Crime Contra O Meio Ambiente, Falsidade Ideológica
Penal Processual Penal Direito Ambiental Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Art. 56 Da Lei 9.605/1998 Art. 299 Do Código Penal Reexame De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Arildo Falcade Júnior

Recorrido/réu

Adelgides Stefenon

Recorrido/réu

João Batista Guimarães

Recorrido/réu

Daniel Batista de Amorim

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção exige o reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre o crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 e o art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão recursal demanda revolvimento do contexto probatório e reexame de fatos e provas, vedados pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão recorrido fundada em análise detalhada do conjunto fático-probatório que aplicou o princípio da consunção entre o crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/1998) e a falsidade ideológica (art. 299 CP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.