AREsp 2493737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Leandro Machado Ferreira; Recorrido: João Batista Martins Furtado; Recorrido: André Luiz Gontijo de Souza; Recorrido: Vanessa Maris Araújo Fernandes; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Arquivamento/trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 126/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Busca E Apreensão Arquivamento/trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Leandro Machado Ferreira

Recorrido

João Batista Martins Furtado

Recorrido

André Luiz Gontijo de Souza

Recorrido

Vanessa Maris Araújo Fernandes

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 126/STJ.