AREsp 2482379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP por insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (conforme decisão de origem)
  • Não conheço do agravo em recurso especial