AREsp 2724740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas (violação dos arts. 355, II, e 356, I e II, do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada necessidade de perícia contábil, o juiz destinatário da prova entendeu-a desnecessária com base nos elementos do processo, situação que impediria o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prequestionamento Perícia Contábil Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de perícia contábil na ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas (violação dos arts. 355, II, e 356, I e II, do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada necessidade de perícia contábil, o juiz destinatário da prova entendeu-a desnecessária com base nos elementos do processo, situação que impediria o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se