AREsp 2591121 - ACORDAO

AREsp 2591121 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos para condenação por dano moral em razão da prática tolerada do débito automático; assim mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral por débitos automáticos e devolução de cheques

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos para condenação por dano moral em razão da prática tolerada do débito automático; assim mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multas (arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015)