REsp 2118933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não há elementos suficientes neste grau para reconhecer a prescrição ou determinar produção de nova perícia.

Parties
Autor: RINALDO APARECIDO RODRIGUES; Autora: CLAUDIA MARIA RODRIGUES; Agravante: ENERPEIXE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prescrição Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RINALDO APARECIDO RODRIGUES

Autor

CLAUDIA MARIA RODRIGUES

Autora

ENERPEIXE S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade e oportunidade de produção de prova pericial/vistoria
  3. 3 Reconhecimento (ou não) da prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, não há elementos suficientes neste grau para reconhecer a prescrição ou determinar produção de nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previne-se o agravante de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.