AREsp 2656946 - DECISAO

AREsp 2656946 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque, para acolher a pretensão relativa à violação dos arts. 536, §1º e 537 do CPC e às alegações de multa e negativa de prestação jurisdicional, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Arts. 536, §1º E 537 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Arts. 536, §1º E 537 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil
  3. 3 Questão sobre necessidade de reexame probatório para alterar conclusões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque, para acolher a pretensão relativa à violação dos arts. 536, §1º e 537 do CPC e às alegações de multa e negativa de prestação jurisdicional, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.