REsp 1819816 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial está amparada pelo art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não exigindo intimação prévia de pauta e não configurando cerceamento de defesa no caso concreto; eventuais omissões na valoração de provas deveriam ter sido alegadas por meio dos mecanismos processuais como o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE NOBUYUKI ABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação De Pauta, Reanálise De Provas, Admissibilidade De Recurso
Ação Possessória Processo Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Intimação De Pauta Reanálise De Provas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE NOBUYUKI ABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não intimação da pauta de julgamento
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso conforme art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial está amparada pelo art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não exigindo intimação prévia de pauta e não configurando cerceamento de defesa no caso concreto; eventuais omissões na valoração de provas deveriam ter sido alegadas por meio dos mecanismos processuais como o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial