AREsp 129565 - DECISAO

AREsp 129565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstraram que a análise da matéria poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não contrapuseram adequadamente os argumentos do recurso especial às conclusões do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MOACIR DOS SANTOS; Agravante: SUZANE MAZUREKE SALOMÉ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Agravante

SUZANE MAZUREKE SALOMÉ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstraram que a análise da matéria poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não contrapuseram adequadamente os argumentos do recurso especial às conclusões do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.