AREsp 2585030 - DECISAO

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O recurso especial não merece prosperar porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da alegação de que o bloqueio se trata do faturamento total da empresa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Violação Ao Art. 866 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Violação Ao Art. 866 Do Código De Processo Civil

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de alegação de violação ao art. 866 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem necessidade de reanálise probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da alegação de que o bloqueio se trata do faturamento total da empresa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.