AREsp 1696567 - DECISAO

AREsp 1696567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833, X Do CPC, Art. 854, §3º Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Impenhorabilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833, X Do CPC Art. 854, §3º Do CPC

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Parties

HUMBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade do valor bloqueado e eventual violação dos arts. 833, X e 854, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.