AREsp 2649249 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto aos pontos impugnados; contudo, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF e à divergência jurisprudencial não foram impugnados especificamente, razão pela qual não se conheceu desses pontos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015). Ademais, a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de má-fé do segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Agravo Interno, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Doença Preexistente Má Fé Do Segurado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF e prejuízo à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de má-fé do segurado na omissão de informação sobre doença preexistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto aos pontos impugnados; contudo, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF e à divergência jurisprudencial não foram impugnados especificamente, razão pela qual não se conheceu desses pontos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015). Ademais, a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de má-fé do segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.