AREsp 2700025 - DECISAO

AREsp 2700025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido pelo RISTJ, sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO CALIXTO DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CALIXTO DE ARAUJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual vício apontado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido pelo RISTJ, sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada para desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa