AREsp 2712680 - DECISAO

AREsp 2712680 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o impedimento, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o impedimento, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo também majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.