AREsp 2683012 - DECISAO

AREsp 2683012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e as razões recursais não guardam a necessária dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS - FPJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil, Indenização, Solidariedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS - FPJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de violação aos arts. 265, 844, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e as razões recursais não guardam a necessária dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.