AREsp 2707420 - DECISAO

AREsp 2707420 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos fundados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando a ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e súmula 182/STJ, de sorte que não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON SOUZA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Penal Processo De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAICON SOUZA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (conformidade com orientação jurisprudencial do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos fundados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando a ausência de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e súmula 182/STJ, de sorte que não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.