AREsp 1682862 - DECISAO

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Conheci do agravo e deixei de conhecer do recurso especial porque para reconhecer a violação alegada ao art. 202 do Código Civil seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 202 do Código Civil
  2. 2 marco temporal da prescrição - contagem a partir da fase administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e deixei de conhecer do recurso especial porque para reconhecer a violação alegada ao art. 202 do Código Civil seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.