AREsp 2531763 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre essas questões.

Parties
Agravante: FLORA DO CERRADO COMERCIO INDUSTRIA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FLORA DO CERRADO COMERCIO INDUSTRIA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento (ausência de)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial