AREsp 2715936 - DECISAO

AREsp 2715936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual assentou que o tema exigiria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão para viabilizar agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que implique revolvimento do arcabouço fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o qual assentou que o tema exigiria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.