AREsp 2530076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações ou não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), ou implicariam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a suposta violação de norma infralegal (Resolução 456/2000) não é passível de análise pelo STJ.

Parties: Agravante: ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Norma Infralegal

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Regulatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
2 violação dos arts. 33 e 40 da Resolução 456/2000 da ANEEL
3 violação do art. 333, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Intimem-se.