AREsp 2660378 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 995 do CPC e de nulidade/parcialidade do laudo pericial exigiriam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 995 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Nulidade E Parcialidade De Laudo Pericial
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 995 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Nulidade E Parcialidade De Laudo Pericial

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Parties

NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 995 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 995 do CPC e de nulidade/parcialidade do laudo pericial exigiriam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.