AREsp 2270281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para reconhecer o direito do servidor e a admissão de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Documental, Produção De Prova Testemunhal, Nulidade Por Error in Procedendo, Livre Convencimento Do Juiz
Processual Civil Súmula 7/stj Prova Documental Produção De Prova Testemunhal Nulidade Por Error in Procedendo Livre Convencimento Do Juiz

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de produção de provas testemunhais quando há prova documental
  3. 3 Nulidade por ausência de manifestação do juízo sobre prova requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para reconhecer o direito do servidor e a admissão de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno