AREsp 2649356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inadequação da fundamentação e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou omissão de doenças preexistentes pela segurada e indicou má-fé, justificando a manutenção da improcedência dos pedidos e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: J V DE S R (MENOR) e outros (J e outros); Agravado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 20% em favor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 609/stj, Art. 766 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Doença Preexistente, Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 609/stj Art. 766 Do Código Civil Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J V DE S R (MENOR) e outros (J e outros)

Agravante

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices recursais
  3. 3 Caracterização de doença preexistente e demonstração de má-fé do segurado nos termos do art. 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inadequação da fundamentação e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou omissão de doenças preexistentes pela segurada e indicou má-fé, justificando a manutenção da improcedência dos pedidos e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 20% em favor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 17% para 20% em favor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.