AREsp 2681194 - DECISAO

AREsp 2681194 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas sobre o mérito ou sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS MUGNAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Reexame De Provas

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MUGNAINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas sobre o mérito ou sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.