AREsp 2581342 - DECISAO

AREsp 2581342 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DE JESUS FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

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Parties

FLAVIO DE JESUS FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP e art. 129, §13, do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, o que é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  • Publique-se.