AREsp 2648617 - DECISAO

AREsp 2648617 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento central da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o eventual equívoco na invocação do óbice ou a inadequação dos precedentes citados, aplicando-se, para o conhecimento do agravo, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processual Civil Recursos Especial E Especialíssimos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação clara e específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento central da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o eventual equívoco na invocação do óbice ou a inadequação dos precedentes citados, aplicando-se, para o conhecimento do agravo, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC.