AREsp 2697567 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a recorrente a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, violou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSANA SOARES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROSANA SOARES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a recorrente a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, violou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Agravo regimental desprovido