AREsp 2632250 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da prestação de serviços e pelo reconhecimento parcial do débito mediante pagamentos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: SOCIETA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Prova Fático Probatória, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Contrato De Locação De Maquinário, Nota Fiscal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Prova Fático Probatória Ação De Cobrança +3 more

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Parties

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, I, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade da prestação de serviços e pelo reconhecimento parcial do débito mediante pagamentos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.