AREsp 2580883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 11 da Lei 8.429/1992 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o reexame da matéria factual necessária para provimento do recurso especial está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, inexistência de enriquecimento ilícito e aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem prova do elemento subjetivo e da perda patrimonial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Roberto Pereira Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Assistência Judiciária Gratuita, Retroatividade/temporalidade Da Lei
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Roberto Pereira Peixoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 11 da Lei 8.429/1992 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e o reexame da matéria factual necessária para provimento do recurso especial está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, inexistência de enriquecimento ilícito e aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem prova do elemento subjetivo e da perda patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.