AREsp 2692822 - DECISAO

AREsp 2692822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; assim incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM LIMA COUTINHO FILHO; Agravante: CAIQUE DA SILVA CONCHAVO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOAQUIM LIMA COUTINHO FILHO

Agravante

CAIQUE DA SILVA CONCHAVO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a assertivas genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório; assim incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.