AREsp 2677173 - DECISAO

AREsp 2677173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou a necessária dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDI DE OLIVEIRA BELLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Ônus De Impugnação, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telecomunicações Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Ônus De Impugnação +3 more

Case Brief

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Parties

CLEDI DE OLIVEIRA BELLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou a necessária dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.