AREsp 2751484 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que seu exame prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória nos termos exigidos pelas súmulas 7 e 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de observar a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que seu exame prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória nos termos exigidos pelas súmulas 7 e 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais