AREsp 2696896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, incorrendo, portanto, na incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: EDEVALDO CARDOSO GONCALVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Jurisprudência Contemporânea
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

EDEVALDO CARDOSO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, incorrendo, portanto, na incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se