AREsp 2722604 - DECISAO

AREsp 2722604 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDRÉ SOUZA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDRÉ SOUZA CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.