AREsp 2626051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NATAISHA JUSZCZAH DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

NATAISHA JUSZCZAH DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de conhecimento sem revolvimento probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se