AREsp 2327458 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC De 2.015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC De 2.015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.