AREsp 1350213 - DECISAO

AREsp 1350213 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Waldinar Silva Miguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Waldinar Silva Miguez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 se a matéria discutida exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.