AREsp 2457202 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ por envolver pretensão de reexame de prova, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, situação vedada pela Súmula 182/STJ e pelos dispositivos regimentais aplicáveis, bem como pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties: Agravante: ERIC DOS REIS CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Inadmissão De Recurso Especial

Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERIC DOS REIS CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3 possível violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Inadmito o Recurso Especial.
Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.