AREsp 2494982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, de modo que não demonstrou o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: PARQUE FLAMBOYANT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARQUE FLAMBOYANT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
3 possibilidade de conhecimento do agravo quando persistir matéria estritamente de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.