AREsp 2127415 - DECISAO

AREsp 2127415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual erro de facto não se mostrou demonstrável pelos autos; a prova testemunhal colhida foi considerada insuficiente para corroborar os documentos e documentos posteriores ao trânsito em julgado não infirmam o julgado, estando vedada a reavaliação de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Andréia Ferreira de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Erro De Facto, Ação Rescisória, Prova Testemunhal, Comprovação De Atividade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Erro De Facto Ação Rescisória Prova Testemunhal Comprovação De Atividade Rural Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andréia Ferreira de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de erro de facto
  3. 3 possibilidade de produção e valoração de provas na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual erro de facto não se mostrou demonstrável pelos autos; a prova testemunhal colhida foi considerada insuficiente para corroborar os documentos e documentos posteriores ao trânsito em julgado não infirmam o julgado, estando vedada a reavaliação de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.