AREsp 2721601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não superou o óbice da Súmula 7/STJ e foi alcançado pela Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 171, §5º, CP, Extinção Da Punibilidade, Absolvição Por Insuficiência Probatória

Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 171, §5º, CP +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.