AREsp 2373159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal FCVS +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita