AREsp 2577575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação da necessidade de prova pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: S GESSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravante: COSMO DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, CDA, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento CDA +4 more

Case Brief

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Parties

S GESSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

COSMO DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e verificação da necessidade de prova pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.