AREsp 2663594 - DECISAO

AREsp 2663594 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela preclusão da perícia grafotécnica em razão de desistência, fatores que impedem a anulação do contrato por falsidade de assinatura nos autos.

Parties
EDILNE VERÍSSIMO PINHEIRO; Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Da Decisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Do Negócio Jurídico Perícia Grafotécnica Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

EDILNE VERÍSSIMO PINHEIRO

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ no caso de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela preclusão da perícia grafotécnica em razão de desistência, fatores que impedem a anulação do contrato por falsidade de assinatura nos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários