AREsp 2513361 - DECISAO

AREsp 2513361 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento dependeria apenas da aplicação do direito federal sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e as vedações regimentais à impugnação parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Jurisprudência Sobre Decomposição Do Provimento Judicial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Jurisprudência Sobre Decomposição Do Provimento Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites à revaloração de prova em recurso especial versus vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento dependeria apenas da aplicação do direito federal sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e as vedações regimentais à impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.