AREsp 2601707 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reexaminar a extensão da sucumbência entre as partes implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, manteve-se a distribuição e o quantitativo dos honorários fixados pelo tribunal de origem, com aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários favoráveis à parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prorrogação De Crédito, Revisão Contratual, Súmula 298/stj, Tema Repetitivo 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prorrogação De Crédito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade
  3. 3 distribuição da sucumbência entre as partes e verificação de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reexaminar a extensão da sucumbência entre as partes implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, manteve-se a distribuição e o quantitativo dos honorários fixados pelo tribunal de origem, com aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários favoráveis à parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.